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25 de Outubro de 2020

Modelo de Peça - Revogação de Prisão Preventiva

Endy Jonhson, Estudante de Direito
Publicado por Endy Jonhson
há 2 anos
Modelo de Peça - Revogação de Prisão Preventiva.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE_______ - ESTADO DE ____

JOSIVALDO PICCOLO, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no RG sob o nº xxx, SSP/CE e no CPF sob o nº xxx, não portador do endereço eletrônico, residente e domiciliado na Rua xxx, nº x, bairro x, na cidade de cidade-estado, através de seu advogado abaixo assinado (procuração em anexo), com escritório profissional situado à Rua xxxxx, Nº XXX, Centro, CEP XXXX-XX, na Cidade de /estado, onde recebe as notificações e intimações de fato, vem, muito respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, apresentar PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro no artigo 316, do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

O requerente foi denunciado pelo ilustre membro do Ministério Público, na Ação Penal nº. 01234 perante Douto Juízo como acusado da prática do delito presente no art. 217-A do CPB (estupro de vulnerável), onde Vossa Excelência decretou a prisão preventiva do mesmo, por entender estarem presentes os requisitos necessários e autorizadores de tal medida.

Outrossim, restou fundamentada genericamente na decisão que a custódia seria necessária por se tratar de um crime de extrema repulsa social, aplicando-se a medida para a garantia da instrução criminal, bem como garantia de ordem pública.

Apesar de ser réu primário, gozar de trabalho lícito e de endereço certo, o requerente encontra-se preso, sob o fundamento de que, além da gravidade do delito em abstrato, Josivaldo Piccolo também era alvo de um Inquérito Policial em curso que apura a prática do delito inserto no art. 297, § 3º, II do CPB.

Ocorre que, Vossa Excelência, a fundamentação para a decretação da prisão preventiva não pode ser genérica, bem como a consideração de que o ora requerente era alvo de um Inquérito Policial em Curso, também afronta a Constituição Federal em seu art. , LVII - (liberdade e a presunção de inocência), não restando outro meio, senão pedir a revogação da prisão preventiva.

DO DIREITO

Expostos os fatos, sabemos que a maior parte das prisões é decretada com fundamento na Ordem Pública, contudo, no caso em tela está provado que o requerente é primário, apresentou endereço fixo e goza de atividade lícita, o que torna injustificável a sua prisão, entretanto, mesmo assim, o magistrado se limitou em considerar o crime de estupro de vulnerável com juízo valorativo genérico e abstrato, violando o disposto no art. art. , inciso LVII, da Constituição Federal, quando decretou a prisão preventiva do ora acusado. Vejamos o que reza o dispositivo constitucional.

Art. da CF. (...)

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Para o Superior Tribunal de Justiça, o juízo valorativo sobre a gravidade genérica do crime imputado aos acusados não constitui fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar, mormente se desvinculado de qualquer fator concreto ensejador da configuração dos requisitos do art. 312 do CPP.

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIADENEGADA. GRAVIDADE DO DELITO. PRESUNÇÕES ABSTRATAS. FUNDAMENTAÇÃOINIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. I. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. II. O juízo valorativo a respeito da gravidade genérica do crime praticado pela paciente, a existência de prova da materialidade e indícios de autoria não constituem fundamentação idônea a autorizara prisão para garantia da ordem pública, se desvinculados de qualquer fator concreto, que não a própria conduta, em tese, delituosa, como já anteriormente destacado. Precedentes. III. Deve ser cassado o acórdão recorrido, bem como a decisão monocrática por ele confirmada, para conceder ao paciente o benefício da liberdade provisória, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, com base em fundamentação concreta. IV. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator. (STJ, T5 - Quinta Turma, HC 198661 DF 2011/0040828-6, Ministro Gilson Dipp, Data de Julgamento 16/08/2012, Data de Publicação 22/08/2012) (Grifos nossos)

Seguindo o mesmo raciocínio acima exposto, quanto à proibição de fundamentação pautada apenas na gravidade do delito em abstrato, dispõe o art. 315 do CPP. “A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada.”

Já a súmula 444 do STJ diz que é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para o agravamento da pena-base, ou seja, para esta Corte não pode ser usada como fundamento que não a própria conduta, em tese, como já anteriormente destacada.

Assim sendo, o art. 312 do Código de Processo Penal determina em quais casos ocorrerá à prisão preventiva, no qual o requerente não se enquadra em nenhum deles, muito menos semelhante, conforme demonstrado nos autos. Se não, vejamos:

Art. 312 do CPP. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Por tantas razões, o promovente não apresenta nenhum risco ou dano a ordem pública e compromete-se fielmente a contribuir para as investigações dessa instrução criminal, a fim de retificar com boa fé sua já então inocência perante todas as acusações que lhe são injustamente imputadas.

Como ora vislumbra-se não há razão para manter o requerido em cárcere penal, pela falta de razões que justifiquem sua mantença ou motivo que determine sua subsistência, portanto roga-se a Vossa Excelência pela revogação da prisão preventiva decretada, tudo em conformidade com o art. 316 do Código de Processo Penal:

Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

No mais, resta fundada a não necessidade da prisão em questão do requerido, devendo em respeito aos princípios constitucionais da liberdade e devido processo legal e a própria legislação processual penal, ter devolvida sua liberdade, que se observadas todas as circunstâncias nunca teria sido tirada do mesmo.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a VOSSA EXCELÊNCIA que se digne:

1. A revogação da prisão preventiva nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal, em virtude de não estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a ausência de fundamentos justificadores da sua existência, e a consequente expedição do alvará de soltura;

2. A intimação do Ilustre representante do Ministério Público para que apresente o parecer;

3. Caso Vossa Excelência entenda não ser o caso de revogação da prisão preventiva, que seja esta substituída por outra medida cautelar diversa da prisão prevista no artigo 319 do CPP;

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Cidado/estado, dia, mês, ano.

Advogados

OAB/ESTADO nº xxx

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